Estamos comprometidos em fornecer serviços jurídicos de alta qualidade.
01 - Licitações e Contratos Administrativos
– Participação em licitações públicas.
– Impugnação e recursos contra editais de licitação.
– Assessoria na formalização e execução de contratos administrativos.
– Aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
02 - Servidores Públicos e Regime Jurídico
– Direito dos servidores públicos efetivos e comissionados.
– Estabilidade, exoneração e aposentadoria no serviço público.
– Processos disciplinares e sindicâncias administrativas.
– Reajustes salariais e direitos trabalhistas no setor público.
03 - Improbidade Administrativa e Responsabilidade de Agentes Públicos
– Defesa de gestores públicos contra ações de improbidade administrativa.
– Atuação em processos que envolvem desvio de recursos públicos.
– Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
– Sanções e penalidades para agentes públicos e políticos.
04 - Responsabilidade Civil do Estado
– Indenizações por erro ou omissão da Administração Pública.
– Danos causados por agentes públicos a cidadãos ou empresas.
– Ações contra o Estado por negligência em serviços públicos (saúde, segurança, infraestrutura).
– Responsabilidade do Estado em desapropriações e ocupações indevidas.
05 - Processo Administrativo e Defesa em Autos de Infração
– Recursos administrativos contra multas e penalidades aplicadas pelo governo.
– Defesa em processos fiscais, ambientais e regulatórios.
– Impugnação de decisões de órgãos públicos.
– Atuação em processos administrativos disciplinares (PAD).
06 - Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas (PPP)
– Assessoria em concessões de serviços públicos (energia, transporte, saneamento).
– Elaboração e revisão de contratos de PPP.
– Negociação entre empresas e entes públicos para exploração de serviços.
07 - Concursos Públicos e Nomeações
– Recursos administrativos e judiciais contra irregularidades em concursos.
– Impugnação de editais e critérios de avaliação.
– Defesa de candidatos em casos de eliminação indevida.
– Ações para garantir posse e nomeação em cargos públicos.
08 - Direito Urbanístico e Regularização Fundiária
– Desapropriações e indenizações por obras públicas.
– Legalização de imóveis e terrenos urbanos e rurais.
– Defesa contra embargos e interdições administrativas.
– Assessoria para empresas em grandes empreendimentos urbanos.
Direito Administrativo
É importante salientar que o Direito Administrativo está atrelado ao surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao reconhecimento do Estado como ente autônomo, e suas ações estão pontuadas no interesse público e na paz social.
Uma particularidade importante da Administração Pública é que enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a Lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a Lei autoriza, pois, o agente público está sujeito aos mandamentos da Lei e às exigências do bem comum.
O agente público não pode se afastar ou desviar do mandamento legal, sob pena de praticar ato inválido, e responder por meio de um processo disciplinar, civil ou até mesmo criminal, conforme o caso.
O Direito Administrativo tem por função regulamentar as atividades da Administração Pública e seus servidores, podemos dizer ainda que regulamenta o funcionamento do Estado.

