Direito Administrativo

Direito Administrativo

Estamos comprometidos em fornecer serviços jurídicos de alta qualidade.

01 - Licitações e Contratos Administrativos

– Participação em licitações públicas. 

– Impugnação e recursos contra editais de licitação. 

– Assessoria na formalização e execução de contratos administrativos. 

– Aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

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02 - Servidores Públicos e Regime Jurídico

– Direito dos servidores públicos efetivos e comissionados. 

– Estabilidade, exoneração e aposentadoria no serviço público. 

– Processos disciplinares e sindicâncias administrativas. 

– Reajustes salariais e direitos trabalhistas no setor público.

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03 - Improbidade Administrativa e Responsabilidade de Agentes Públicos

– Defesa de gestores públicos contra ações de improbidade administrativa. 

– Atuação em processos que envolvem desvio de recursos públicos. 

– Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 

– Sanções e penalidades para agentes públicos e políticos.

04 - Responsabilidade Civil do Estado

– Indenizações por erro ou omissão da Administração Pública. 

– Danos causados por agentes públicos a cidadãos ou empresas. 

– Ações contra o Estado por negligência em serviços públicos (saúde, segurança, infraestrutura). 

– Responsabilidade do Estado em desapropriações e ocupações indevidas.

05 - Processo Administrativo e Defesa em Autos de Infração

– Recursos administrativos contra multas e penalidades aplicadas pelo governo. 

– Defesa em processos fiscais, ambientais e regulatórios. 

– Impugnação de decisões de órgãos públicos. 

– Atuação em processos administrativos disciplinares (PAD).

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06 - Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas (PPP)

– Assessoria em concessões de serviços públicos (energia, transporte, saneamento). 

– Elaboração e revisão de contratos de PPP. 

– Negociação entre empresas e entes públicos para exploração de serviços.

07 - Concursos Públicos e Nomeações

– Recursos administrativos e judiciais contra irregularidades em concursos. 

– Impugnação de editais e critérios de avaliação. 

– Defesa de candidatos em casos de eliminação indevida. 

– Ações para garantir posse e nomeação em cargos públicos.

08 - Direito Urbanístico e Regularização Fundiária

– Desapropriações e indenizações por obras públicas. 

– Legalização de imóveis e terrenos urbanos e rurais. 

– Defesa contra embargos e interdições administrativas. 

– Assessoria para empresas em grandes empreendimentos urbanos.

Direito Administrativo

Podemos dizer que o Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios que visam o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado, e “entre este e as coletividades a que devem servir”.
O Direito Administrativo também regulamenta os atos praticados pelos agentes públicos, ou seja, estabelece normas e regulamentos para que estes servidores que prestam serviços a sociedade cumpram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios estes que estão elencados no artigo 37, da Constituição Federal, e que deverão ser seguidos pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Como podemos observar, o Direito Administrativo tem sua origem na Carta Magna, ou seja, é um ramo do direito originado da própria Constituição, e o qual, estrutura a Administração Pública como um todo.
É importante salientar que o Direito Administrativo está atrelado ao surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao reconhecimento do Estado como ente autônomo, e suas ações estão pontuadas no interesse público e na paz social.
Uma particularidade importante da Administração Pública é que enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a Lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a Lei autoriza, pois, o agente público está sujeito aos mandamentos da Lei e às exigências do bem comum.
O agente público não pode se afastar ou desviar do mandamento legal, sob pena de praticar ato inválido, e responder por meio de um processo disciplinar, civil ou até mesmo criminal, conforme o caso.
O Direito Administrativo tem por função regulamentar as atividades da Administração Pública e seus servidores, podemos dizer ainda que regulamenta o funcionamento do Estado.
Estamos preparados para auxiliar os entes do Estado dando suporte e assessoria jurídica para os atos praticados pelos órgãos da Administração Pública.