Saiba quem tem direito ao benefício de 1 salário mínimo: quais os requisitos e como solicitar
Com certeza você já ouviu por aí alguém dizer que se “aposentou sem precisar contribuir para o INSS” ou alguém que diz conhecer tal pessoa.
Mas será mesmo que isso é possível?
A resposta é NÃO!
O INSS é um seguro, e para ser beneficiado você precisa ter contribuído pelo tempo necessário.
Mas então o que essas pessoas recebem?
Provavelmente recebem o BPC/LOAS, que diferente de uma aposentadoria não conta com 13º salário e pode ser suspenso caso o beneficiário não se enquadre mais nos requisitos para recebimento.
O QUE É O BPC LOAS?
BPC – Benefício de Prestação Continuada.
LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social
O BPC foi instituído pela Constituição Federal em 1993 e regulamentado pela Lei nº 8.742 (Loas).
Funciona como uma garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
QUEM TEM DIREITO?
- Idoso com 65 anos ou mais;
- Pessoa com deficiência (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo);
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter nacionalidade portuguesa, desde que comprove residir no Brasil;
- Possuir renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa;
- Não receber outro benefício do INSS;
- Ter inscrição no CadÚnico;
- Ser hipossuficiente;
REQUISITOS:
O INSS usa o critério da renda para classificar se uma pessoa é ou não hipossuficiente.
Segundo a Previdência, aqueles que têm renda familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo por pessoa estão em situação de vulnerabilidade e podem solicitar o benefício assistencial.
Além disso, é considerado família os pais (padrasto, madrasta), cônjuge ou companheiro, filhos solteiros, irmãos solteiros, enteados solteiros, menores tutelados, desde que residam sob o mesmo teto.
COMO SOLICITAR?
- O primeiro passo é estar cadastrado no CAD ÙNICO, caso não esteja procure o CRAS mais próximo e realize o cadastro.
- O requerimento do BPC pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS – pelo telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou pelo site ou aplicativo de celular “Meu INSS” . Pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS).
Pessoas da mesma família podem receber?
De acordo com a lei que regulamenta o BPC, duas pessoas de uma mesma família podem receber o pagamento do benefício.
DÚVIDAS?
É importante lembrar que, o auxílio de um Advogado especialista em Direito Previdenciário pode ser fundamental para ajudar na obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente em casos em que o INSS nega a concessão do benefício.
Procure um Advogado de confiança para auxiliá-lo.
Dúvidas entre em contato conosco.
📲 61 99825-0515
🌐 www.warleilucioadvogados.com
📍Novo Gama/GO e Gama/DF